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  • Nelo José da Silva - PSDB
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    LEGISLATURA 2017 A 2020
    Presidente Atual
    Nelo José da Silva

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Ano
Indicação
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Relatórios : PDF XLS

Indicação : 0108-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
05/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Diretor do DEMUTRAN ROGÉRIO DIAS RODRIGUES, a necessidade de colocar um redutor de velocidade na Rua Projetada G, em frente ao número 126, na Cohab Santa Rita de Cássia.
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Indicação : 0107-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINK BOTELHO, a necessidade de fazer pavimentação asfáltica e/ou operação tapa-buracos - COM URGÊNCIA- nas ruas a seguir citadas: - Av. Élio Leal Garcia; - Rua Vereador Antonio Miziara (Jardim Primavera); - Rua Sebastiana da Palma Oliveira (Jardim Primavera); - Rua Rio de Janeiro (nas proximidades do ESF de Lourdes).
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Indicação : 0106-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Execelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINK BOTELHO, a necessidade de fazer - COM URGÊNCIA - pavimentação asfaltica em aproximadamente 200 metros da Rua Belo Horizonte.
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Indicação : 103-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Adriano Aparecido Alves Caçula, Pedro Correia Rodrigues, ROSINEI GOUVEIA
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Senador da República PEDRO CHAVES, para que viabilize recursos financeiros para a aquisição de um ônibus, para ser utilizado no transporte dos pacientes da Secretária de Saúde do município de Paranaíba/MS.
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Indicação : 0081-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura - Sr.MARCELO MIGLIOLI, a necessidade de realizar operação tapa-buracos na Rodovia 112, do trevo de Inocência até a BR 158.
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Indicação : 0080-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
a Excelentíssima Senhora Vice-Governadora Rose Modesto, para que a mesma interceda junto a Fundesporte para que seja cedidos Brinquedos Infantis da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul-Fundesporte, nos dias 13, 14 e 15 de abril, em virtude do Festival Gastronômico.
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Indicação : 0079-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JÚNIOR MOCHI, que interceda junto ao Secretário de Infraestrutura do Estado, MARCELO MIGLIOLI, a possibilidade de viabilizar com maior rapidez a recuperação (patrolar e cascalhar) a MS-434, que liga a Vila Raimundo até a Ponte do Branco.
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Indicação : 0078-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
MARIA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, e ao Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Túlio Nelis Brinck Botelho, para faça o nivelamento da Rua José Delfino Guimarães.
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Indicação : 0077-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios, ROSANGELA RODRIGUES MALHEIROS MARIANO
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, c.cópia ao Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINCK BOTELHO, a necessidade de realizar operação tapa buracos na Rua José Agi, nas proximidades do número 525, localizada no Bairro Jardim América.
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Indicação : 0076-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, e ao Seretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Túlio Nelis Brinck Botelho, para faça o patrolamento e o cascalhamento da estrada entre Paranaíb e o Distrito do Alto Santana, sentido fazenda Mucunjá, após a entrada da Vila Raimundo, primeira entrada à esquerda, próximo a fanzenda do Senhor Divino Pedro.
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Moção
1157 resultados encontrados.
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Relatórios : PDF XLS

Moção : 0020-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
16/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O Vereador, que a presente subscreve, requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na Forma Regimental, seja enviado expediente à família de FLORINDA MARTINS SANTANA, em nome de seus filhos, Vanderley, Valdir, Divina e Maria da Penha, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, em razão de seu falecimento, ocorrido ontem 09/07/2018, nesta cidade. Dona Florinda, no alto dos seus 84 anos e 38 de viuvez, era uma pessoa adorável, uma mãe querida e jamais será esquecida por todos aqueles que estiveram ao seu lado. Todos os vereadores dessa Casa, em especial o subscritor da presente, sentem muito com a perda de uma mulher tão especial e temos a certeza de que o céu, sem dúvida nenhuma, está mais alegre com a sua chegada e Deus, na sua infinita misericórdia, cuidará para que sua família e amigos sejam confortados. Dessa maneira, é importante, nessa homenagem, que a família saiba o quanto nos sentimos essa perda, por isso é necessário que externemos toda nossa condolência aos familiares. Assim, é imprescindível que estendamos nossa compaixão à família de FLORINDA MARTINS SANTANA, a qual já não está entre nós em carne, mas em espírito. E, sobretudo, acreditamos que ela estará sempre com os seus em suas memórias e Deus cuidará dos que ficaram e tratará as feridas abertas com essa partida.
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Moção : 0019-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
13/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva, Paulo Henrique Cançado Soares
Ementa:
O Vereador que ao final subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado expediente à família do Sr. JEORGE DIAS ALVES, em nome de sua esposa Cristina Castro Viega, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR em razão de seu falecimento, ocorrido em 09 de junho de 2018. Esse vereador, bem como os demais vereadores desta Casa de Leis, tem o grande pesar de presenciar a perda de uma pessoa tão maravilhosa, como nosso querido amigo Jeorge Dias Alves. Filho de Ademar Gonzaga Alves (in memoriam) e Olimpia Marcilina Dias Alves, nasceu em Paranaíba em 02.02.1976, deixa esposa e 2 filhos, Isadora Dias de Castro e Pedro Gabriel Dias de Castro. Jeorge Trabalhou na Construtora, Banco Real, Caixa Econômica, Frigorífico Margem e atualmente no Escritório Visão do Zebra. Pessoa bastante conhecida por sua conduta de dedicação à família e a comunidade. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem, homem de fé e alicerce da família. Sua morte, tão repentina, enluta não somente seus familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamenta a perda de um cidadão exemplar na honestidade, no caráter e na honra. Aos seus familiares, principalmente a sua esposa e filhos, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Senhor Jeorge Dias Alves descanse em paz.
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Moção : 0018-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
O vereador que a presente subscreve requer a mesa depois de ouvido o plenário na forma regimental seja enviado expediente aos familiares do jovem LUCAS GONÇALVES DA SILVA, em nome de seus Pais Milton Gonçalves da Silva e Selma Aparecida Freitas da Silva e sua Irmã Larissa Gonçalves de Freitas, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 15 de junho de 2018, na cidade de Paranaíba - MS. Esse vereador, bem como os demais vereadores desta Casa de Leis, tem o grande pesar de presenciar a perda desse jovem tão querido e simpático por todos que conviviam com ele, Lucas nasceu no dia 27 de Novembro de 1987, era um garoto especial, apesar de ser cadeirante e possuir algumas restrições, nunca deixou que isso fosse um problema estava sempre alegre e na sua maneira levando a vida normalmente, gostava muito de ir pescar, passear... Lucas era muito católico, todos os sábados já demonstrava muita ansiedade por estar chegando o Domingo, dia de ir a "missa". O adeus ao ente querido e sempre dolorido, mas certamente será lembrado com carinho por todos que o conheceram e conviveram com ele, junto a muitas saudades. A Câmara Municipal de Paranaíba, legítima representante do povo paranaibense, vem a público externar essa moção de pesar aos familiares do jovem Lucas, como era conhecido pelos mais próximos. Assim, é imprescindível que estendamos nossas condolências à família de nosso estimado LUCAS GONÇALVES DA SILVA, o qual já não está entre nós em carne, mas em espírito. E, sobretudo, acreditamos que ele se encontra num lugar maravilhoso, digno de sua vida pautada na alegria, sinceridade e no amor e respeito ao próximo.
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Moção : 0017-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
21/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao GRÊMIO RECREATIVO DOS BOMBEIROS MILITARES DE PARANAÍBA/MS, na pessoa do presidente da Diretoria - 1° Sgt BM Gustavo Barbosa Nicolau, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO, pela realização do 3° Arraial do Pinga-Fogo. A festa foi realizada no último dia 16 de junho, no Quartel do Corpo de Bombeiros de Paranaíba e contou com a presença de mais de 5mil pessoas, sendo um absoluto sucesso. Para que a festa obtivesse êxito, foi necessário o trabalho intenso de vários militares e de seus familiares, especialmente dos membros da diretoria do Grêmio do Corpo de Bombeiros, que atualmente conta com os seguintes integrantes: 1° Sgt BM Gustavo Barbosa Nicolau - Presidente; Soldado BM Thiago Barros Farias - Vice-Presidente; 3° Sgt BM Rosana de Sales Araújo - Tesoureira; Cabo BM Pedro Cabral Ponciano de Araújo Barbosa - Relações Públicas. Teve ainda a colaboração e incentivo do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de MS - Coronel Joilson Alves do Amaral; Comandante do Comando de Bombeiros do Interior - Coronel Romero Inácio de Souza; Comandante do 4°Subgrupamento de Bombeiros de Paranaíba - Major Flávio Elias Ribeiro; e o apoio da Prefeitura Municipal através da Secretarias de Obra e Cultura. Além de promover o lazer, a festa conta com a parte assistencial, vez que permite as entidades parceiras a colocarem barracas de comidas para arrecadarem fundos para suas instituições. Esse ano, participaram: o Lar Escola Teresa Spinelli; LBV; APAE; Igreja Católica Santo Antonio; Santa Casa; Instituto Irmã Emiliana; ONG Afro/CNAB; Externato Jesus Consolador; Ceinf Antonia Mainard; e o 3° ano da Escola José Garcia. O evento tem obtido tanto sucesso que se tornou tradição no município, motivo pelo qual todos os envolvidos merecem a presente moção. Parabéns a todos!!!!
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Moção : 0016-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
O Vereador que ao final subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado expediente à família do Sr. JORGE SALES GOMES, em nome de sua mãe Floripes Gomes da Silva (Dona Goti), dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR em razão de seu falecimento, ocorrido em 04 de junho de 2018. Esse vereador, bem como os demais vereadores desta Casa de Leis, tem o grande pesar de presenciar a perda de uma pessoa tão maravilhosa, como nosso querido amigo Jorge Sales, conhecido por todos como Jorge Barraca. Jorge nasceu em Paranaíba, em 30/08/1958, tendo morado nesta cidade por toda a sua vida. Era um apaixonado por Paranaíba. Filho de Antonio Sales de Oliveira e Floripes Gomes da Silva, aprendendo com o seu pai a trabalhar desde muito cedo. Foram morar na Caixa D'Água, há mais de 26 anos, quando o então Prefeito Moacir Queiroz cedeu o local para sua família. Sua mãe e irmã moram no local até hoje. Trabalhou no Banco Real, mas era vendedor por vocação, tendo trabalhado por 2 anos na Valcar Veículos e, por quase 20 anos, na Ancar Veículos, onde prestou serviços até a data de seu falecimento. Pautou sua vida no trabalho, na honestidade, na dedicação para com os seus colegas de profissão e amigos. Deixou para sua família um exemplo de filho e amigo, não mediu esforços para honrar com seus compromissos aqui na terra. Jorge Barraca, por vários anos, vestia-se de Zorro no Desfile da Cavalgada, trazendo alegria para todos os paranaibenses. Sempre afirmava "que sua cidade era a sua paixão." Sr. Jorge nos deixou e partiu para uma dimensão superior, porém sua luta continua, e jamais cairá no esquecimento, pois, as sementes que plantou, germinaram, cresceram, frutificaram e estão a espalhar novas sementes, que certamente serão fundamentais para construção da verdadeira cidadania. Neste momento de dor este Poder Legislativo, deixa externado sua imensa gratidão, desejando que descanse em paz, ao lado do nosso bom Deus. Assim, é imprescindível que estendamos nossas condolências a sua mãe Dona Goti, sua irmã Joana, sua sobrinha Monica e amigos do Sr. Jorge Sales Gomes, o qual já não está entre nós em carne, mas em espírito, memória e saudade.
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Moção : 0015-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
18/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer a Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente à Coordenadora Pedagógica de Trânsito ANNIELY DE CÁSSIA SILVA, estendendo a todos os servidores do Departamento Municipal de Trânsito, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO pelo belíssimo trabalho desenvolvido na Campanha Maio Amarelo 2018 - Nós Somos o Trânsito, realizada no último mês em nosso município. O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização, objetivando a redução de acidentes e trânsito. A cor amarela simboliza atenção e o Maio Amarelo é o mês de atenção pela vida. Além da coordenadoria do trânsito, a colaboração dos agentes de trânsito, em especial, dos servidores Jonier Carvalho e Claudinei Mancini, da secretaria municipal de educação, da secretaria municipal de obras, das polícias militar, rodoviária estadual e federal e da Prefeitura Municipal de Paranaíba foram preponderantes para que o ano de 2018 fosse destaque nessa campanha em nosso município, ressaltando a importância da conscientização de todos para o trânsito mais seguro, responsabilizando cada um de nós, sejamos motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres, para atitudes conscientes e de preservação da vida, uma vez que "Nós somos o trânsito!". Esse vereador congratula todos os esforços dos envolvidos na campanha, sendo que essa é uma simples maneira de prestar os gestos de satisfação dessa Casa Legislativa, em especial do edil subscritor, com a preocupação de todos os acima mencionados com a preservação da vida de todos nós. Assim, é com imensa satisfação, que nós vereadores, propomos essa comenda a todos os envolvidos, em especial, à Coordenadora Pedagógica de Trânsito ANNIELY DE CÁSSIA SILVA, pelo empenho na realização da Campanha Maio Amarelo 2018 - "Nós Somos o Trânsito" em nosso município."
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Moção : 0014-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve depois de cumpridas as exigências regimentais solicita que seja enviado expediente a Excelentíssima Senadora da República Sra. Simone Tebet, dando-lhe conhecimento desta Moção de Congratulações, por ter indicado o nome do eminente Senador Waldemir Moka, para assumir a relatoria da peça Orçamentária de 2019, frente à Comissão mista de Orçamento do Senado Federal. Este Vereador, bem como o Presidente do PR Municipal de Paranaíba-MS, Senhor Manoel Roberto Ovídio e o Presidente Estadual do PR - Partido da República Cícero Antonio de Souza, sentem imensa honra em poder parabenizá-la pela indicação, pois temos a certeza que o Senador Waldemir Moka fará um excelente trabalho à frente desta Comissão. Assim, faz-se imprescindível tornar pública a imensa satisfação dessa Casa Legislativa e particularmente do Vereador que a presente subscreve, em contar com a Senadora SIMONE TEBET de tamanha estirpe, rendendo-lhe agradecimento pela brilhante atuação na indicação acima citada e por todos os trabalhos prestado ao nosso Estado e Município.
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Moção : 0013-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao STUDIO BODY FIT, nas pessoas da Professora CASSIANA e Professor PAULO HENRIQUE, e para a PREFEITURA MUNICIPAL, na pessoa do Professor JAIR FERNANDES, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSOS, pela realização, participação e apoio à 1ª COPA PBA FUTSAL FEMININO, realizada nos dias 09 e 10 de JUNHO, no Ginásio De Esportes. Durante a Copa, Paranaíba recebeu 12 equipes, sendo elas de quatro estados diferentes. Todas as atletas possuíam excelente nível técnico, e vieram dispostas a dar o seu melhor: se dedicaram ao máximo e mostraram realmente que vieram para jogar da melhor maneira possível em busca da classificação. Na final, que aconteceu no domingo à noite, a equipe de CORUMBÁ se sagrou campeã ocupando o primeiro lugar. Em segundo ficou a equipe de PARANAÍBA, e na sequência - em terceiro lugar- a equipe de ARAÇATUBA. Por ter sido um evento maravilhoso, parabenizamos novamente a todos os envolvidos (pais, atletas, professores, colaboradores etc) pela realização da Copa e pelo trabalho magnífico que vocês estão fazendo em prol do ESPORTE. Paranaíba gosta de campeonatos, e isso é muito bom, pois traz resultados importantes para o município em diversos aspectos: social, educacional e de formação de caráter dessas jovens. Ressalto também a importância do esporte na vida das pessoas, tanto na questão da boa saúde, quanto na inclusão social de crianças, jovens e adultos na comunidade.
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Moção : 0012-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
RETIRADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente a Governador do Estado de Mato Grosso do Sul REINALDO AZAMBUJA, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO, pelos fatos a seguir expostos. Sabe- se que Paranaíba é uma das cidades mais antigas do nosso Estado, tendo ainda grande relevância na região, motivo pelo qual é chamada a "Capital do Bolsão". Ocorre que, em dissonância à importância de Paranaíba frente ao Estado de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja não tem dada a devida atenção e assistência ao município. Os paranaibenses têm se sentidos abandonados pelo Governador, vez que este não tem investido e mandado os recursos necessários para que o município de Paranaíba desenvolva e volte a crescer economicamente. Aliás, o Governo do Estado não só não tem prestado o devido auxílio, como ainda tem interferido na administração do Prefeito Ronaldo José Severino de Lima, pedindo favores políticos e enviando funcionários de outras localidades, como por exemplo, o caso do ex Prefeito de Nova Alvorada do Sul- Juvenal Neto, que foi feito Secretário de Governo de Paranaíba a pedido do Excelentíssimo Reinaldo Azambuja. Ainda há de se mencionar que, quando da eleição para administração municipal, o Governador Reinaldo Azambuja esteve em Paranaíba e prometeu o envio de uma verba para pavimentação asfáltica de aproximadamente quatro milhões de reais, o que não foi feito até o presente momento. Posteriormente também foi formado o compromisso para a troca de algumas pontes de madeira pelas de alvenaria, como a da MS 493, não sendo esse cumprido. Por todos esses motivos e pelo desamparo com Paranaíba, é que fazemos essa moção de repúdio!!! Na oportunidade, solicitamos ainda a mudança de postura para com o município de Paranaíba, a qual tem uma população batalhadora, sofrida e que em muito contribui com a economia do Estado.
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Moção : 0011-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
07/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Adriano Aparecido Alves Caçula
Ementa:
Os Vereadores que a presente subscrevem requerem a Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente, ao Presidente do SINDISPAR, Senhor ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, e toda a Diretoria, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO pela inauguração da sede própria do Sindicato. O Sindicato começou suas atividades em junho de 2009, para atender os profissionais da área de educação, tendo como nome SINPEMP. Esse Sindicato iniciou suas atividades com 44 profissionais filiados. Ressalta-se que já existia outro Sindicato chamado SISSEP (Sindicato dos Servidores Públicos de Paranaíba). No ano de 2014, já eram 415 filiados, só da área de educação. Nesse mesmo ano, os profissionais do setor de obras e do setor da saúde procuraram o SINPEMP para verem a possibilidade de se filiarem ao Sindicato. Nesse Interim, surgiu a ideia de unir o SISSEP (Sindicato dos Servidores Públicos de Paranaíba) ao SINPEMP (Sindicato dos Profissionais de Educação Municipal de Paranaíba), formando junto, o SINDISPAR (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba-MS), contando hoje, com 703 filiados. Desde sua fundação, o sonho dos sindicalizados era de construir sua sede própria. Durante esse período o Sindicato teve várias sedes, sendo o primeiro local, o piso superior do Prédio da Rodoviária. Após, o Clube dos Faustinos e na Avenida Cel. Gustavo Rodrigues, onde permaneceram até a inauguração da sede, em 23 de abril. Construída com recursos próprios, teve seu terreno doado em 2014, pela Prefeitura Municipal. Contando com uma excelente administração, sua atual Diretoria conseguiu concluir a obra em apenas 7 meses, um prédio que atenderá as necessidades de todos os associados. O Sindicato oferecerá em sala de cursos para aperfeiçoamento profissional, assessoria jurídica, aulas de hidroginástica, além de um salão social que atenderá cerca de 100 pessoas. Assim, congratulamos o responsável, Sr. ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, bem como toda a Diretoria do SINDISPAR, pela inauguração de sua Sede própria.
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Parecer Tribunal de Contas
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Projeto de Decreto Legislativo
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Decreto Legislativo : 0004-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
07/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Fica Concedido Título de Cidadão Honorário Paranaibense ao Delegado Regional Wallace Martins Borges
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Projeto de Emenda ao Regimento Interno
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Projeto de Lei
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei : 0008-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
02/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências"
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Projeto de Lei : 0006-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
21/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
Dispõe Sobre A Proibição De Cobrança De Taxa De Religação De Energia Elétrica E De Água No Município De Paranaíba, Em Caso De Corte De Fornecimento Por Falta De Pagamento E Da Outras Providências
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Projeto de Lei : 0004-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências"
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Projeto de Lei : 5-2017

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
-
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos do município de Paranaíba-MS para o exercício de 2017 e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
-
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Concede reposição infracionária e reajuste remuneratório aos servidores efetivos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar : 5-2017

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 47/2011, criando comissão permanente disciplinar e dando outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0004-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
RETIRADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e promove alteração da tabela inserida no artigo 32 da lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0002-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Concede reposição inflacionária e reajuste remuneração aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0002-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
-
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Concede reposição inflacionária e reajuste remuneração aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
-
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011
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Projeto de Lei do Executivo
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Projeto de Lei do Executivo : 0029-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
21/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
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Projeto de Lei do Executivo : 0026-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
28/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 30.500,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0025-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
28/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0021-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$40.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0020-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$40.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0019-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$62.879,01.
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Projeto de Lei do Executivo : 0017-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0016-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
06/04/2018
Data Final:
08/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paranaíba/MS, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria e regula no município de Paranaíba/MS, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) de Mato Grosso do Sul, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Paranaíba/MS com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Paranaíba/MS. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Paranaíba/MS. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade. Art. 6º Cabe ao Poder Público municipal planejar e implementar Políticas Públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I - o direito à identidade e à diversidade cultural; II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. III - o direito autoral; IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da Cultura - Simbólica, Cidadã e Econômica - como fundamento da política municipal de Cultura. Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município abrangendo toda a produção nos campos das culturas tradicionais, populares, identitárias, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural devem ser assegurados pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, ou com maior número de membros provenientes da sociedade civil, cujos representantes serão democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da criação de comissões. Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as possibilidades do Município e de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANAÍBA CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os entes federativos da República Brasileira e suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia do Município e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC); VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III Da Estrutura Seção I Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura (SECULT). II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); b) Conferência Municipal de Cultura (CMC). III - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura (PMC); b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). IV - Sistemas Setoriais de Cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC); b) Sistema Municipal de Museus (SMM); c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura (SMBLLL); d) outros que venham a ser constituídos conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), as instituições vinculadas indicadas a seguir: I - Secretário(a) Municipal de Cultura; II - Diretor(a) de Departamento de Cultura; III - Chefe de Divisão de Cultura; IV - outras que venham a ser constituídas. Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT): I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas e as ações culturais definidas; II - promover o intercâmbio cultural; III - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; IV - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; V - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; VI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e das Comissões ligadas à Cultura no âmbito municipal; VII - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC); II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SIEC), por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais; VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; VIII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura (CMC); IX - planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; X - manter e administrar museus e outras instituições culturais de propriedade do Município; XI - criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; XII - organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Paranaíba; XIII - promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da musica, do canto, da dança e da arte dramática; XIV - planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município; XV - incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população; XVI - a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria; XVII - desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação, tais como: carnaval de rua, feira das artes, teatros, festival de musica, festival de dança, pedalando Paranaíba, atrações culturais na época natalina, réveillon na praça, exposições, entre outros. Seção III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Subseção I Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC). § 1º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC). § 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. § 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais. § 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve contemplar a representação do município de Paranaíba/MS, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e suas instituições vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal. Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será constituído por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Poder Público; II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Poder Legislativo; III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando a Instituição de Ensino e Pesquisa; IV - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil. § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão entre seus segmentos conforme Regimento Interno. § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é detentor do voto de Minerva. Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é estruturado pelas seguintes instâncias: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Grupos de Trabalho. Art. 42. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 44. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve se articular com os Sistemas Setoriais de Cultura para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Subseção II Da Conferência Municipal de Cultura (CMC) Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura (PMC). § 1º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). § 2º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura (CMC) deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 3º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura (CMC) será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em seus segmentos. Seção IV Dos Instrumentos de Gestão Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Plano Municipal de Cultura (PMC); II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC); IV - Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC) se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Subseção I Do Plano Municipal de Cultura (PMC) Art. 49. O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Subseção II Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Paranaíba/MS que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Paranaíba/MS: I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; IV - outros que venham a ser criados. Subseção III Do Fundo Municipal de Cultura Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio á Cultura (Fumac), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e em ato normativo do Poder Executivo Municipal. Art. 53. O Fundo Municipal de Apoio á Cultura (Fumac) se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC): I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac); III - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac); VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); X - saldos de exercícios anteriores; XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 55. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. § 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. § 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. § 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. § 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC. Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos. Parágrafo único. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) será constituída por membros titulares e igual número de suplentes. § 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT). § 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura (PMC) e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; II - adequação orçamentária; III - viabilidade de execução; IV - capacidade técnico-operacional do proponente. Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). Subseção IV Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Paranaíba, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1º O SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) tem como objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura (PMC) e sua revisão nos prazos previstos; II - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PMC). Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Seção V Dos Sistemas Setoriais Art. 68. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 69. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC); II - Sistema Municipal de Museus (SMM); III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura (SMBLLL); IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 70. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC). Art. 71. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC) conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 72. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura (SMC) são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 73. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. TÍTULO IV DO FINANCIAMENTO Capítulo I Dos Recursos Art. 74. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 75. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac). Art. 76. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac), para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Art. 77. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 78. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). § 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará em conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 79. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura a ser criado por Lei específica será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 83. O Município de Paranaíba/MS deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, bem como ao Sistema Estadual de Cultura (SIEC). Art. 84. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em finalidades diversas das previstas nesta Lei. Art. 85. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.570, de 04 de setembro de 2009. Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 02 dias do mês de abril de 2018. Ronaldo José Severino de Lima Prefeito Municipal
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Projeto de Lei do Executivo : 0015-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
06/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"Altera a redação da descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei nº 2030, de 17 de junho de 2015." RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei n° 2.030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 02 dias do mês de abril de 2018.
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Projeto de Lei do Executivo : 0008-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
13/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 46.000,00
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Requerimento : 0031-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
12/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e o Responsável pelos canais de televisão em Paranaíba, do Senhor Paulo César, solicitando as seguintes informações: Por qual motivo apenas a TV Morena tem sinal em nosso município? Por qual motivo os outros canais estão sem sinal? O problema é apenas técnico ou maquinário quebrado? Em caso de maquinário quebrado, encaminhar a relação de peças e o motivo pelo qual as mesmas não foram substituídas. Se necessário licitação para solução do problema, informar se ela esta em andamento e a previsão de conclusão da mesma.
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Requerimento : 0030-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
09/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
César Moreth da Silva Queiroz
Ementa:
César Moreth da Silva Queiroz e Ronan Leal Garcia, Vereadores junto a esta r. Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 97 § 3º inciso VI, c.c. o art. e 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, requerer se digne colocar em votação em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 027 de 15.06.2018 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contribuição e destinar subvenções à entidade discriminada abaixo e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal.
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Requerimento : 0029-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
27/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
O Vereador que abaixo subscreve requer, com fulcro no art. 118 do Regimento Interno do Poder Legislativo, a concessão do REGIME DE URGÊNCIA, no que tange à liberação pelo Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 28 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de vagas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Paranaíba promovendo a alteração da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências", de autoria do Executivo. Após a deliberação pelo Plenário do presente requerimento, requer seja imediatamente colocado em votação o mencionado projeto de lei complementar.
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Requerimento : 0028-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Finanças Carlos Antonis Ferreira, solicitando a seguinte informação: a Prefeitura de Paranaíba em dia com os pagamentos a serem feitos regularmente ao Previm?
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Requerimento : 0027-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, solicitando as seguintes informações: 1- Qual o valor que a Prefeitura paga mensalmente ao Hotel Sul? 2- Como foi licitado e qual o prazo da licitação?
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Requerimento : 0026-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, c/c ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA, solicitando as seguintes informações: 1- Há quantos funcionários efetivos no quadro da prefeitura? 2- Há quantos funcionários nomeados ou contratados atualmente pela prefeitura?
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Requerimento : 0024-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
08/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Andrew Robalinho da Silva Filho, Vereador junto a esta r. Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 97 § 3º inciso VI, c.c. o art. e 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, requerer se digne colocar em votação em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 023, de 14 de maio de 2018 que "Suprime e acresce dispositivos à Lei nº 2.169, de 28 de março de 2018", de autoria do Executivo Municipal.
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Requerimento : 0023-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
05/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, c/c ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA, solicitando a seguinte informação: 1. Quantos por centos da arrecadação do Município é gasto atualmente com a Folha de pagamento dos Servidores Públicos Concursados e Comissionados em nosso Município?
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Requerimento : 0022-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
04/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
Requeiro, à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviada expediente ao Secretário de Administração Longuinho Alves de Oliveira para que forneça cópias das Portarias n. 1312 e 1313, ambas de 28 de novembro de 2017, informando os motivos de sua revogação.
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Requerimento : 0018-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
14/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
Requeiro, à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviada expediente a Ilustríssima Senhora MARGILA LEAL, representante da COOHABRAS, (Cooperativa Habitacional Central do Brasil), as seguintes informações: ¢ Como esta o andamento das casas populares apresentadas pela empresa COOHABRAS, uma vez que varias pessoas estão efetuando o pagamento de parcelas todos os meses, através de um carne enviado pela empresa.
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