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  • Nelo José da Silva - PSDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017 A 2020
    Presidente Atual
    Nelo José da Silva

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Relatórios : PDF XLS

Indicação : 0108-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
05/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Diretor do DEMUTRAN ROGÉRIO DIAS RODRIGUES, a necessidade de colocar um redutor de velocidade na Rua Projetada G, em frente ao número 126, na Cohab Santa Rita de Cássia.
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Indicação : 0107-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINK BOTELHO, a necessidade de fazer pavimentação asfáltica e/ou operação tapa-buracos - COM URGÊNCIA- nas ruas a seguir citadas: - Av. Élio Leal Garcia; - Rua Vereador Antonio Miziara (Jardim Primavera); - Rua Sebastiana da Palma Oliveira (Jardim Primavera); - Rua Rio de Janeiro (nas proximidades do ESF de Lourdes).
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Indicação : 0106-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Alberto Sarita dos Santos
Ementa:
Indico ao Execelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINK BOTELHO, a necessidade de fazer - COM URGÊNCIA - pavimentação asfaltica em aproximadamente 200 metros da Rua Belo Horizonte.
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Indicação : 103-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
02/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Adriano Aparecido Alves Caçula, Pedro Correia Rodrigues, ROSINEI GOUVEIA, César Moreth da Silva Queiroz, Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Senador da República PEDRO CHAVES, para que viabilize recursos financeiros para a aquisição de um ônibus, para ser utilizado no transporte dos pacientes da Secretária de Saúde do município de Paranaíba/MS.
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Indicação : 0081-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura - Sr.MARCELO MIGLIOLI, a necessidade de realizar operação tapa-buracos na Rodovia 112, do trevo de Inocência até a BR 158.
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Indicação : 0080-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
a Excelentíssima Senhora Vice-Governadora Rose Modesto, para que a mesma interceda junto a Fundesporte para que seja cedidos Brinquedos Infantis da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul-Fundesporte, nos dias 13, 14 e 15 de abril, em virtude do Festival Gastronômico.
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Indicação : 0079-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JÚNIOR MOCHI, que interceda junto ao Secretário de Infraestrutura do Estado, MARCELO MIGLIOLI, a possibilidade de viabilizar com maior rapidez a recuperação (patrolar e cascalhar) a MS-434, que liga a Vila Raimundo até a Ponte do Branco.
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Indicação : 0078-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
MARIA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, e ao Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Túlio Nelis Brinck Botelho, para faça o nivelamento da Rua José Delfino Guimarães.
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Indicação : 0077-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios, ROSANGELA RODRIGUES MALHEIROS MARIANO
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, c.cópia ao Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação TÚLIO NELIS BRINCK BOTELHO, a necessidade de realizar operação tapa buracos na Rua José Agi, nas proximidades do número 525, localizada no Bairro Jardim América.
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Indicação : 0076-2018

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Pedro Correia Rodrigues
Ementa:
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, e ao Seretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Túlio Nelis Brinck Botelho, para faça o patrolamento e o cascalhamento da estrada entre Paranaíb e o Distrito do Alto Santana, sentido fazenda Mucunjá, após a entrada da Vila Raimundo, primeira entrada à esquerda, próximo a fanzenda do Senhor Divino Pedro.
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Moção
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Moção : 0003-2019

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
18/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
O Vereador, que a presente subscreve, requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente aos familiares do Senhor CELSO CARLOS DA SILVA, em nome de Sua esposa LUCIMAR APARECIDA DE FREITAS, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR em razão de seu falecimento, ocorrido em 09 de fevereiro, na cidade de Campo Grande-MS. Celso nasceu em São João das Duas Pontes - Estado de São Paulo, mudou-se para Paranaíba no ano de 1996, filho do Senhor Antonio Carlos da Silva e Dona Odélia Francisca da Silva. Casou-se com a Senhora Lucimar Aparecida de Freitas em 08 de abril de 1989, dessa união advieram 02 filhos: Suellen Cristina da Silva e Celso Carlos da Silva Júnior. Celso, teve dois netos: Luiz Otávio e Dienifer. Morou e trabalhou na Fazenda de Propriedade do Senhor Junji Ikeda por 18 anos. O falecimento de Celso foi lamentável e entristeceu a todos nós, sua ausência deixa profunda tristeza no seio de sua família e entre todas as pessoas que o conheceram. Celso, deixou-nos como exemplo seu modelo de vida, enquanto trabalhador e cidadão de bem, a sua ida nos entristece, e nós, Vereadores, não poderíamos deixar de abraçar os familiares e amigos com votos de pesar, rogando a Deus que os confortem. Esse Vereador, bem como os demais Vereadores desta Casa de Leis, vem compartilhar com a digníssima família para que a paz e felicidade reinem no meio de todos, dedicando o nosso mais profundo pesar pelo falecimento do Senhor CELSO CARLOS DA SILVA. Assim, é imprescindível que estendamos nossas condolências aos seus familiares, principalmente, a sua esposa, seus filhos e netos. Desde já colocamo-nos a disposição. Esta Câmara não poderia deixar de se manifestar nosso profundo respeito. Rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados, desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando, o amor a Deus sobre todas as coisas, para que o Senhor CELSO CARLOS DA SILVA, descanse em paz.
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Moção : 0002-2019

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
15/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
O Vereador, que a presente subscreve, requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na Forma Regimental, seja enviado expediente à família da Senhora GILCA ROBALINHO DE QUEIROZ, em nome de seus filhos, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR em razão de seu falecimento, ocorrido em 07 de janeiro, na cidade de São José do Rio Preto-SP. Dona Gilca, nasceu em Paranaíba, na Fazenda Divisa no dia 06 de junho de 1932, filha de José Robalinho e Laís Robalinho. Casou-se com o Senhor Diogo Robalinho de Souza Queiroz, dessa união advieram 03 filhos: Eli Robalinho de Queiroz, Diogo Robalinho de Queiroz-Tita e Sueli Robalinho Gonsales. Dona Gilca, teve ainda oito netos e cinco bisnetos, Dona Gilca foi um exemplo de mãe, respeitada e admirada por todos os seus familiares e por todos os seus amigos e conhecidos. Esse Vereador, bem como os demais Vereadores desta Casa de Leis, têm o grande pesar de presenciar a perda de uma pessoa muito querida dos Paranaibenses. Dona Gilca foi uma pessoa carismática e prestativa, dedicou-se a cuidar da família, enquanto o esposo, com quem esteve casada por 67 anos, Diogo de Souza Queiroz, engenheiro e pecuarista, trabalhou na Região de Paranaíba. Uma homenagem bem merecida, foi a denominação no Posto Central do nosso município de GILCA ROBALINHO DE QUEIROZ, através da Lei 1.168/2002. GILCA ROBALINHO DE QUEIROZ era uma mulher simples, bondosa, temente a Deus, que exalava amor por onde passava e todos sempre tinham um adjetivo afável para caracterizá-la. A extensa lista de admiradores da Dona Gilca não se limita somente aos seus descendentes e ascendentes, como a todos que participaram de sua vida exatamente por ser uma mulher admirável. Assim, é imprescindível que estendamos nossas condolências à família de nossa estimada GILCA ROBALINHO DE QUEIROZ, a qual já não está entre nós em carne, mas sim em espírito. E, sobretudo, acreditamos que ela se encontra num lugar maravilhoso, digno de sua vida pautada na honestidade, sinceridade e respeito ao próximo. Deus quer os bons ao seu lado e por isso chamou nossa amada Gilca para ficar ao seu lado. "Só o tempo é capaz de amenizar a dor de perder alguém que amamos. A saudade e as lembranças são eternas, permanecem vivas, florescem e, como o amor, jamais morrem". Aurilene Damaceno
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Moção : 0037-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
17/12/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer a Mesa depois de ouvido o Plenário, na forma regimental seja enviado expediente a equipe formada pelas agentes Débora Antonio Souza Oliveira, Selma Aparecida de Freitas da Silva, Tania Mara de Freitas e coordenadora Ymara Lúcia Zanin Palchetti, dando lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO pelo Programa P.S.E. Programa Saúde na Escola. Esse projeto foi criado baseado em uma tecnica utilizada na Odontologia, especialmente na Odontopediatria do " FALAR, MOSTRAR E FAZER '' que visa o fornecimento de informacoes por meio de ferramenta audiovisual instrutiva. Atualmente as epidemias de dengue sao responsaveis no mundo por milhares de casos e mortes anualmente e, no Brasil, o nivel endemico dessa doenca esta relacionado a levada infestacao domiciliar pelo Aedes Aegypti e infestacoes humanas pelos difrentes sorotipos de vetor. Devido a grande parte dos criadouros se encontrarem no interior dos domicilios, as atividades educativas tem cada vez mais responsabildiades, tanto no engajamneto da populacao na eliminacao deste criadouros como no esclarecimento sobre a dengue e etiologia. Com o tempo passou se a dar mais importancia as acoes educativas relacionadas a informar a populacao e as mudancas de atitudes e diante de tantas evidencias, é possivel observar que Educacao em Saúde é uma ferramenta que ao longo dos anos vem sendo discutida e recomendada, a qual se torna necessária dentro de um contexto sanitário. Em Paranaíba, a experiencia de anos se dedicando as palestras de carater informativo e campanhas de mobilizacao, como mutiroes de dias D, e apos aplicacao de questionario sobre a dengue e o mosquito Aedes Aegypti, junto a populacao e estudantes de 8 e 9 ano do ensino fundamental das escolas publicas (1500 entrevistados) onde foi constatada a distancia entre conhecimento e mudancas de comportamento, ja que houve grande ocorrencia de respostas adequadas, pricipalmente entre os estudantes , Ymara Lucia, coordenadora municipal de controle de vetores sentiu a necessidade de mudanca de praticas nesta epoca. Atraves de filmes, musicas, jogos, gincanas, oficinas de reciclagem, palestras, visitas e mutiroes esse projeto vem acontecendo, sensibilizando a comunidade, associacos, alunos, comerciantes, empresários e entidades no combate ao mosquito. Enfim, a atividade Educaca em Saúde nao é decidir o que é importante, mas facilitar as condicoes para as pessoas encontrarem a melhor forma de cuidar da saúde, com atitudes corretas, pensando nao só em si mas no próximo/
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Moção : 0036-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
14/12/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
César Moreth da Silva Queiroz
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Cabo PM Marcelo Batista Machado, com cópia ao Comandante Geral do 13ºBPM Tenente Coronel Gilberto Gilmar de Santana, e ao Comandante Geral da PM/MS Coronel Waldir Ribeiro Acosta, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSOS, pela excelente instrução do PROERD. O abuso de drogas constitui-se em ameaça à sociedade porque representa, para o usuário, um comprometimento do futuro e da qualidade de suas relações sociais, com maior propensão ao envolvimento em crimes, violência e ingresso num ciclo de decadência de valores. O público mais vulnerável à dependência é composto por crianças e adolescentes, pelo fato de se encontrarem menos preparados para resistirem aos muitos apelos e incentivos ao uso de drogas, presentes nos meios de comunicação em massa e na ideologia da sociedade contemporânea. A principal estratégia contra esses males é a prevenção por meio do diálogo com as pessoas, ainda durante sua infância e adolescência, fases de suas vidas em que se encontram mais naturalmente aptas a receber orientações e assimilar valores. Investir com o Proerd é interferir positivamente no processo desencadeador do fortalecimento individual dos futuros condutores da sociedade contra as investidas de criminosos e de outras formas de chamamento ao abuso de drogas e à prática de ações antissociais. O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, Escola e Família, visando preparar crianças e adolescentes para fazerem escolhas seguras e responsáveis na autocondução de suas vidas, a partir de um modelo de tomada de decisão. Nesse sentido, o Cabo Marcelo Batista Machado vem desenvolvendo uma excelente instrução junto ao PROERD, desenvolvendo atividades educacionais em sala de aula, onde fornece aos jovens as estratégias adequadas para tornarem-se bons cidadãos, resistir à oferta de drogas e ao apelo da violência. Prova do bom trabalho desempenhado pelo Cabo Marcelo Batista em Paranaíba, é que em 2018 o PROERD atendeu aproximadamente 570 alunos dos 5º anos das escolas estaduais, municipais e particulares com o currículo "Caindo na Real". Também foram ministradas palestras a cerca de 400 crianças, adolescentes e adultos sobre drogas, violência, profissão, dentre outros temas. Dada a importância do Programa e a competência do instrutor, essa homenagem é mais que justa e merecida!
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Moção : 0025-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
15/10/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O vereador que a presente subscreve requer a mesa depois de ouvido o plenário na forma regimental seja enviado expediente aos familiares do Dr. EDSON PINHEIRO, em nome de sua esposa Senhor ANA MARIA FERREIRA PINHEIRO, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 27 de setembro de 2018, na cidade de São José do Rio Preto-SP. Dr. Edson Pinheiro nasceu no dia 10 de maio de 1953 na cidade de São José do Rio Preto-SP. Casou-se com a Senhora Ana Maria Ferreira Pinheiro, onde dessa união, advieram 02 filhos: Túlio Ferreira Pinheiro e Tobias Ferreira Pinheiro. Dr. EDSON PINHEIRO, homem de notável saber jurídico. Atuou no ramo de direito com destaque em todos os cargos que ocupara. Advogado conceituado patrocinou mais 80 júris atuando como advogado de defesa ou de assistente de acusação. Há que se lembrar que Dr. Edson Pinheiro esteve dentre os mais honrados e brilhantes advogados de nosso estado, por ser valente e destemido, no qual seus clientes estavam acima de tudo; batalhador. Segundo carta de Paulo a Timóteo, no capítulo 4. Vejamos: Quanto a mim, já fui oferecido em libação, e chegou o tempo de minha partida. Combati o bom combate, terminei a minha carreira, guardei a fé. Desde já me está reservada a coroa da justiça, que me dará o Senhor, justo juiz, naquele dia; e não somente a mim, mas a todos os que tiverem esperado com amor sua aparição (2 Timóteo 4,6-8). Esse foi Dr. Edson Pinheiro, lutou até o fim, com retidão, dignidade e muito amor aos seus familiares, sua base de sustentação na vida terrena. Dr. Edson Pinheiro ocupou vários cargos importantes em nosso Estado, dentre eles destacamos: " Ex - Presidente da 6a Subseção da OAB em Paranaíba-MS. " Ex - Conselheiro da OAB - 3 (três) mandatos. Gestões: Des.Claudionor Miguel Abess Duarte, Des. Horácio Vanderlei Pithan; Advogado Carmelino de Arruda Rezende " Ex - Membro da ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra). " Ex - Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Paranaíba-MS. " Ex - Presidente da Escola Superior da Advocacia da Região do Bolsão. " Fundador da Academia de Karatê Shotokan em Paranaíba-MS, no ano de 1976. " Membro - Fundador do Lar Escola Joanna de Angelis. " Membro colaborador da APAE - 25 anos. " Ex- Vice - Diretor da Escola Wladislau Garcia Gomes. " Presidente da Comissão da construção da 3ª. Criminal da Comarca de Paranaíba-MS - 01 de Agosto de 2.000. Durante sua vida pública e profissional lhe foi conferido vários destaques: ¢ 1979 - Diploma de Honra ao Mérito conferido pela Associação Comercial e Industrial de Paranaíba: 1º Lugar em pesquisa pública realizada entre a população local e regional. ¢ 1984 - Diploma conferido pelo Jornal de Domingo, Imprensa do Bolsão, Cassilândia Jornal, O Democrático de Aparecida do Taboado e Tempo de Três Lagoas: Personalidade do Ano como Advogado Cível. ¢ 1986 - Diploma conferido pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul: Amigo da Polícia Militar. ¢ 1987/1987 - Diploma conferido pelo Jornal de Domingo, Imprensa do Bolsão, Cassilândia Jornal, O Democrático de Aparecida do Taboado e Tempo de Três Lagoas: Personalidade do Ano, na escolha de Melhor Advogado - Causas Cíveis. ¢ 1992 - Certificado conferido pelo Jornal da Região: 1º Lugar na pesquisa realizada. ¢ 1994 - Reconhecimento conferido pela Associação Comercial de Paranaíba: Advocacia do Ano, através de pesquisa popular. ¢ 1997 - Reconhecimento conferido pela Associação Comercial de Paranaíba: Reconhecimento popular em pesquisa de opinião pública. ¢ 1997 - Certificado conferido pela Maxi Pesquisas: 1º Lugar na pesquisa como Advogado Destaque do Ano. ¢ 1994 - Reconhecimento conferido pela Associação Comercial de Paranaíba: Advocacia do Ano, através de pesquisa popular. ¢ 1997 - Reconhecimento conferido pela Associação Comercial de Paranaíba: Reconhecimento popular em pesquisa de opinião pública. ¢ 1998 - Certificado conferido pela Maxi Pesquisas: 1º Lugar na pesquisa como Advogado Destaque do Ano. ¢ 1998 - Reconhecimento popular em pesquisa de opinião conferida pela Associação Comercial de Paranaíba. ¢ 1999 - Reconhecimento popular em pesquisa de opinião conferida pela Associação Comercial de Paranaíba como melhor Advogado. ¢ 2000 - Reconhecimento popular em pesquisa de opinião conferida pela Associação Comercial de Paranaíba como melhor Advogado. ¢ 2001 - Reconhecimento popular em pesquisa de opinião conferida pela Associação Comercial de Paranaíba como melhor Advogado ¢ 2002 - Reconhecimento popular em pesquisa de opinião conferida pela Associação Comercial de Paranaíba como melhor Advogado. ¢ 2005 - Certificado conferido pela Top Premium: Destaque em Atendimento e Qualidade. ¢ 2006 - Título conferido pela Associação Empresarial de Paranaíba: Advogado Destaque do Ano. ¢ 2006 - Título conferido pela Câmara Municipal de Paranaíba: Cidadão Honorário Paranaibense. ¢ 2009 - Medalha de mérito Ivo Sersózimo, oferecido pelo Sindicato da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Mato Grosso do Sul. ¢ 2011 - Título conferido pela Associação Empresarial de Paranaíba: Destaque de 2011. Edson Pinheiro - Advogados e Associados. ¢ 2012 - Título da Associação Empresarial de Paranaíba - Destaque de 2012 Edson Pinheiro advogados e Associados. ¢ 2013 - Titulo da Associação Empresarial de Paranaíba - Destaque de 2013 Edson Pinheiro advogados e Associados. ¢ Patrocinou mais de 80 júris, atuando como advogado de defesa ou assistente de acusação. ¢ Auxiliou, juntamente com a esposa, Ana Maria Ferreira Pinheiro, enquanto presidente da APAE, a administrar e conseguir recursos para gerir a APAE por 11 anos. Este vereador, juntamente como os demais representantes desta Casa de Leis, com grande pesar, vem neste ato apresentar nossas sinceras condolências aos familiares desse grande homem que nos deixou muito cedo, partiu deixando um vácuo no seio de seus familiares e da sociedade. DEUS acolha esse grande homem em seus braços e proteja seus entes nesse plano terrestre, para superar essa irreparável perda.
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Moção : 0021-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
13/08/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
César Moreth da Silva Queiroz
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental seja enviado expediente ao 13º Batalhão da Polícia Policial Militar em nome do Comandante Cel. Gilmar Gilberto Santana, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO, pelo Evento realizado na manhã dessa sexta-feira (10/08), no auditório da Associação Comercial Empresarial de Paranaíba, a solenidade de implantação do Programa Mulher Segura - Promuse - em Paranaíba. O 13º Batalhão de Polícia Militar busca, dia após dia, prestar um serviço de excelência à sociedade de sua circunscrição, através da maximização da qualidade no atendimento em todas as atividades que lhes são atribuídas. Buscando contribuir para resolução da problemática da violência doméstica e familiar, implantou o Programa Mulher Segura - Promuse - em Paranaíba, cidade sede do batalhão. O "Promuse" proporcionará um atendimento humanizado e com maior capacitação técnica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fiscalizará o cumprimento das medidas protetivas e realizará visitas técnicas às vítimas e, nos casos necessários, encaminhá-las para a rede de atendimento e apoio. A rede de apoio é composta por diversos órgãos que se unem para resolver o problema da violência doméstica. Dentre os órgãos estão o Conselho Tutelar, Ministério Púbico, Poder Judiciário, Delegacia de Atendimento à Mulher e outros. Estiveram presentes na solenidade o Comandante do Policiamento de Área 2, Tenente-Coronel PM Joílson Queiroz Sant'Ana, o Comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel PM Gilberto Gilmar de Santana, o Promotor de Justiça de Paranaíba, Doutor Ronaldo Vieira Francisco, a Delegada da Delegacia de Atendimento às Mulheres (DAM), Doutora Eva Maira Cogo da Silva, a Primeira-dama do Município de Paranaíba, Dona Solange Aparecida Miziara Severino, dentre diversas outras autoridades civis e militares. O evento contou com a palestra do tenente-coronel PM Josafá Pereira Dominoni, idealizador do "Pomuse", que nasceu na Polícia Militar de Amambai/MS em 2014. Durante sua explanação, o palestrante apresentou dados sobre a violência doméstica no Brasil que demonstram a cada hora 503 mulheres são vítimas de agressões físicas. Falou sobre os tipos de violência doméstica, da relação da vítima e agressor, e do ciclo da violência. Apresentou o Programa Mulher Segura aos ouvintes, falando de sua história, sua operacionalização e sobre os resultados alcançados. Como representante desta Casa de Leis, não poderia deixar de expressar meu apoio, assim como de todos paranaibenses, pela implantação do Programa Mulher Segura - Promuse - em Paranaíba. Assim, faz-se imprescindível tornar pública a imensa satisfação dessa Casa Legislativa, e particularmente do Vereador que a presente subscreve, pela escolha da cidade de Paranaíba através do 13º Batalhão da Polícia Militar para ser sede e por contar com policiais capacitados para o desenvolvimento do Programa.
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Moção : 0020-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
16/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O Vereador, que a presente subscreve, requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na Forma Regimental, seja enviado expediente à família de FLORINDA MARTINS SANTANA, em nome de seus filhos, Vanderley, Valdir, Divina e Maria da Penha, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, em razão de seu falecimento, ocorrido ontem 09/07/2018, nesta cidade. Dona Florinda, no alto dos seus 84 anos e 38 de viuvez, era uma pessoa adorável, uma mãe querida e jamais será esquecida por todos aqueles que estiveram ao seu lado. Todos os vereadores dessa Casa, em especial o subscritor da presente, sentem muito com a perda de uma mulher tão especial e temos a certeza de que o céu, sem dúvida nenhuma, está mais alegre com a sua chegada e Deus, na sua infinita misericórdia, cuidará para que sua família e amigos sejam confortados. Dessa maneira, é importante, nessa homenagem, que a família saiba o quanto nos sentimos essa perda, por isso é necessário que externemos toda nossa condolência aos familiares. Assim, é imprescindível que estendamos nossa compaixão à família de FLORINDA MARTINS SANTANA, a qual já não está entre nós em carne, mas em espírito. E, sobretudo, acreditamos que ela estará sempre com os seus em suas memórias e Deus cuidará dos que ficaram e tratará as feridas abertas com essa partida.
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Moção : 0019-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
13/07/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva, Paulo Henrique Cançado Soares
Ementa:
O Vereador que ao final subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado expediente à família do Sr. JEORGE DIAS ALVES, em nome de sua esposa Cristina Castro Viega, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR em razão de seu falecimento, ocorrido em 09 de junho de 2018. Esse vereador, bem como os demais vereadores desta Casa de Leis, tem o grande pesar de presenciar a perda de uma pessoa tão maravilhosa, como nosso querido amigo Jeorge Dias Alves. Filho de Ademar Gonzaga Alves (in memoriam) e Olimpia Marcilina Dias Alves, nasceu em Paranaíba em 02.02.1976, deixa esposa e 2 filhos, Isadora Dias de Castro e Pedro Gabriel Dias de Castro. Jeorge Trabalhou na Construtora, Banco Real, Caixa Econômica, Frigorífico Margem e atualmente no Escritório Visão do Zebra. Pessoa bastante conhecida por sua conduta de dedicação à família e a comunidade. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem, homem de fé e alicerce da família. Sua morte, tão repentina, enluta não somente seus familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamenta a perda de um cidadão exemplar na honestidade, no caráter e na honra. Aos seus familiares, principalmente a sua esposa e filhos, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Manifestamos nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o Senhor Jeorge Dias Alves descanse em paz.
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Moção : 0018-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
O vereador que a presente subscreve requer a mesa depois de ouvido o plenário na forma regimental seja enviado expediente aos familiares do jovem LUCAS GONÇALVES DA SILVA, em nome de seus Pais Milton Gonçalves da Silva e Selma Aparecida Freitas da Silva e sua Irmã Larissa Gonçalves de Freitas, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 15 de junho de 2018, na cidade de Paranaíba - MS. Esse vereador, bem como os demais vereadores desta Casa de Leis, tem o grande pesar de presenciar a perda desse jovem tão querido e simpático por todos que conviviam com ele, Lucas nasceu no dia 27 de Novembro de 1987, era um garoto especial, apesar de ser cadeirante e possuir algumas restrições, nunca deixou que isso fosse um problema estava sempre alegre e na sua maneira levando a vida normalmente, gostava muito de ir pescar, passear... Lucas era muito católico, todos os sábados já demonstrava muita ansiedade por estar chegando o Domingo, dia de ir a "missa". O adeus ao ente querido e sempre dolorido, mas certamente será lembrado com carinho por todos que o conheceram e conviveram com ele, junto a muitas saudades. A Câmara Municipal de Paranaíba, legítima representante do povo paranaibense, vem a público externar essa moção de pesar aos familiares do jovem Lucas, como era conhecido pelos mais próximos. Assim, é imprescindível que estendamos nossas condolências à família de nosso estimado LUCAS GONÇALVES DA SILVA, o qual já não está entre nós em carne, mas em espírito. E, sobretudo, acreditamos que ele se encontra num lugar maravilhoso, digno de sua vida pautada na alegria, sinceridade e no amor e respeito ao próximo.
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Moção : 0017-2018

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
21/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao GRÊMIO RECREATIVO DOS BOMBEIROS MILITARES DE PARANAÍBA/MS, na pessoa do presidente da Diretoria - 1° Sgt BM Gustavo Barbosa Nicolau, dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO, pela realização do 3° Arraial do Pinga-Fogo. A festa foi realizada no último dia 16 de junho, no Quartel do Corpo de Bombeiros de Paranaíba e contou com a presença de mais de 5mil pessoas, sendo um absoluto sucesso. Para que a festa obtivesse êxito, foi necessário o trabalho intenso de vários militares e de seus familiares, especialmente dos membros da diretoria do Grêmio do Corpo de Bombeiros, que atualmente conta com os seguintes integrantes: 1° Sgt BM Gustavo Barbosa Nicolau - Presidente; Soldado BM Thiago Barros Farias - Vice-Presidente; 3° Sgt BM Rosana de Sales Araújo - Tesoureira; Cabo BM Pedro Cabral Ponciano de Araújo Barbosa - Relações Públicas. Teve ainda a colaboração e incentivo do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de MS - Coronel Joilson Alves do Amaral; Comandante do Comando de Bombeiros do Interior - Coronel Romero Inácio de Souza; Comandante do 4°Subgrupamento de Bombeiros de Paranaíba - Major Flávio Elias Ribeiro; e o apoio da Prefeitura Municipal através da Secretarias de Obra e Cultura. Além de promover o lazer, a festa conta com a parte assistencial, vez que permite as entidades parceiras a colocarem barracas de comidas para arrecadarem fundos para suas instituições. Esse ano, participaram: o Lar Escola Teresa Spinelli; LBV; APAE; Igreja Católica Santo Antonio; Santa Casa; Instituto Irmã Emiliana; ONG Afro/CNAB; Externato Jesus Consolador; Ceinf Antonia Mainard; e o 3° ano da Escola José Garcia. O evento tem obtido tanto sucesso que se tornou tradição no município, motivo pelo qual todos os envolvidos merecem a presente moção. Parabéns a todos!!!!
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Parecer Tribunal de Contas
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Projeto de Decreto Legislativo
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Projeto de Decreto Legislativo : 0004-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
07/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Fica Concedido Título de Cidadão Honorário Paranaibense ao Delegado Regional Wallace Martins Borges
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Projeto de Decreto Legislativo : 0002-2018

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
09/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Nelo José da Silva
Ementa:
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal gozar férias remuneradas e ausentar-se do município por 15 (quinze) dias. Fica o Senhor Prefeito Municipal de Paranaíba Ronaldo José Severino de Lima, autorizado a gozar férias remuneradas e ausentar-se do município por um período de 15 dias, no período de 13 a 27 de abril de 2017.
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Projeto de Emenda ao Regimento Interno
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei : 0021-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
08/11/2018
Data Final:
17/12/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Nelo José da Silva
Ementa:
"Reconhece a língua brasileira de sinais LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, no âmbito do município de Paranaíba e dá outras providências".
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Projeto de Lei : 0018-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
03/10/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
Desgina o uso de frases voltadas para a prevenção e neutralização da violência praticada contra a mulher nos convites/cartazes e todos os demais meios de divulgação de eventos
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Projeto de Lei : 0012-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
25/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, no âmbito do Município de Paranaíba, informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada."
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Projeto de Lei : 0008-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
02/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências"
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Projeto de Lei : 0006-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
21/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Paulo Borges Beviláqua da Silva
Ementa:
Dispõe Sobre A Proibição De Cobrança De Taxa De Religação De Energia Elétrica E De Água No Município De Paranaíba, Em Caso De Corte De Fornecimento Por Falta De Pagamento E Da Outras Providências
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Projeto de Lei : 0005-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
20/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
VETADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva, Adriano Aparecido Alves Caçula, Carlos Renato Garcia Rios, César Moreth da Silva Queiroz, Jalmir Batista Modesto, MARCOS ANTONIO PEREIRA MAGALHÃES, Nelo José da Silva, Paulo Borges Beviláqua da Silva, Paulo Henrique Cançado Soares
Ementa:
"Dispõe sobre o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, para o fortalecimento das ações integradas no combate ao mosquito Aedes Aegypti"
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Projeto de Lei : 0004-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
12/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências"
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Projeto de Lei : 0002-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
08/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências"
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Projeto de Lei : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências
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Projeto de Lei : 5-2017

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos do município de Paranaíba-MS para o exercício de 2017 e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar : 0002-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2018
Data Final:
17/12/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Lúcio Antonio de Freitas
Ementa:
Altera a redação de incisos, acrescenta parágrafo e alínea no Artigo 36 da Lei Complementar nº 012/2001, que "dispõe sobre ao sistema tributário do município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
19/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Concede reposição infracionária e reajuste remuneratório aos servidores efetivos, comissionados e inativos da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar : 5-2017

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
00/00/0000
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 47/2011, criando comissão permanente disciplinar e dando outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0004-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
27/03/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
RETIRADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e promove alteração da tabela inserida no artigo 32 da lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0002-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Concede reposição inflacionária e reajuste remuneração aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
AILTON LUCIANO DOS SANTOS
Ementa:
Altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011
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Projeto de Lei Complementar do Executivo : 0001-2018

Tipo:Projeto de Lei Complementar do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
05/02/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011
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Projeto de Lei do Executivo
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Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei do Executivo : 0029-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
21/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
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Projeto de Lei do Executivo : 0026-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
28/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 30.500,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0025-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
28/05/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0021-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$40.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0020-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$40.000,00.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0019-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$62.879,01.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei do Executivo : 0018-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo : 0017-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
16/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00.
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Projeto de Lei do Executivo : 0016-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
06/04/2018
Data Final:
08/05/2018
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paranaíba/MS, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria e regula no município de Paranaíba/MS, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) de Mato Grosso do Sul, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Paranaíba/MS com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Paranaíba/MS. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Paranaíba/MS. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade. Art. 6º Cabe ao Poder Público municipal planejar e implementar Políticas Públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I - o direito à identidade e à diversidade cultural; II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. III - o direito autoral; IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da Cultura - Simbólica, Cidadã e Econômica - como fundamento da política municipal de Cultura. Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13. Cabe ao poder público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município abrangendo toda a produção nos campos das culturas tradicionais, populares, identitárias, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural devem ser assegurados pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, ou com maior número de membros provenientes da sociedade civil, cujos representantes serão democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da criação de comissões. Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as possibilidades do Município e de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANAÍBA CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os entes federativos da República Brasileira e suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia do Município e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC); VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III Da Estrutura Seção I Dos Componentes Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura (SECULT). II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); b) Conferência Municipal de Cultura (CMC). III - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura (PMC); b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). IV - Sistemas Setoriais de Cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC); b) Sistema Municipal de Museus (SMM); c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura (SMBLLL); d) outros que venham a ser constituídos conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. Seção II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), as instituições vinculadas indicadas a seguir: I - Secretário(a) Municipal de Cultura; II - Diretor(a) de Departamento de Cultura; III - Chefe de Divisão de Cultura; IV - outras que venham a ser constituídas. Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT): I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas e as ações culturais definidas; II - promover o intercâmbio cultural; III - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; IV - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; V - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; VI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e das Comissões ligadas à Cultura no âmbito municipal; VII - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete: I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC); II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SIEC), por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais; VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; VIII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura (CMC); IX - planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; X - manter e administrar museus e outras instituições culturais de propriedade do Município; XI - criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; XII - organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Paranaíba; XIII - promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da musica, do canto, da dança e da arte dramática; XIV - planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município; XV - incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população; XVI - a administração dos fundos e dos recursos específicos de sua Secretaria; XVII - desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação, tais como: carnaval de rua, feira das artes, teatros, festival de musica, festival de dança, pedalando Paranaíba, atrações culturais na época natalina, réveillon na praça, exposições, entre outros. Seção III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Subseção I Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC). § 1º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC). § 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. § 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais. § 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve contemplar a representação do município de Paranaíba/MS, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e suas instituições vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal. Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será constituído por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Poder Público; II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Poder Legislativo; III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando a Instituição de Ensino e Pesquisa; IV - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil. § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão entre seus segmentos conforme Regimento Interno. § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é detentor do voto de Minerva. Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é estruturado pelas seguintes instâncias: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Grupos de Trabalho. Art. 42. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 44. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve se articular com os Sistemas Setoriais de Cultura para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Subseção II Da Conferência Municipal de Cultura (CMC) Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura (PMC). § 1º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura (CMC), que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). § 2º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura (CMC) deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 3º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura (CMC) será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em seus segmentos. Seção IV Dos Instrumentos de Gestão Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Plano Municipal de Cultura (PMC); II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC); IV - Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC) se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Subseção I Do Plano Municipal de Cultura (PMC) Art. 49. O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação. Subseção II Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Paranaíba/MS que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Paranaíba/MS: I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; IV - outros que venham a ser criados. Subseção III Do Fundo Municipal de Cultura Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio á Cultura (Fumac), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e em ato normativo do Poder Executivo Municipal. Art. 53. O Fundo Municipal de Apoio á Cultura (Fumac) se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC): I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac); III - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac); VIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC); X - saldos de exercícios anteriores; XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 55. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. § 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. § 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. § 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. § 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC. Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos. Parágrafo único. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) será constituída por membros titulares e igual número de suplentes. § 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT). § 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura (PMC) e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; II - adequação orçamentária; III - viabilidade de execução; IV - capacidade técnico-operacional do proponente. Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). Subseção IV Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Paranaíba, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1º O SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) tem como objetivos: I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura (PMC) e sua revisão nos prazos previstos; II - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PMC). Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Seção V Dos Sistemas Setoriais Art. 68. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Art. 69. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura (SMC): I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC); II - Sistema Municipal de Museus (SMM); III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura (SMBLLL); IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 70. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC). Art. 71. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC) conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 72. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura (SMC) são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 73. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. TÍTULO IV DO FINANCIAMENTO Capítulo I Dos Recursos Art. 74. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 75. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac). Art. 76. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac), para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Art. 77. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 78. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). § 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Fumac) serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará em conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 79. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura a ser criado por Lei específica será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 83. O Município de Paranaíba/MS deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, bem como ao Sistema Estadual de Cultura (SIEC). Art. 84. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em finalidades diversas das previstas nesta Lei. Art. 85. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.570, de 04 de setembro de 2009. Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 02 dias do mês de abril de 2018. Ronaldo José Severino de Lima Prefeito Municipal
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Projeto de Lei do Executivo : 0015-2018

Tipo:Projeto de Lei do Executivo Arquivo:
Data Inicial:
06/04/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"Altera a redação da descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei nº 2030, de 17 de junho de 2015." RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei n° 2.030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 02 dias do mês de abril de 2018.
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Proposta de Emenda a LOM
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Proposta de Emenda a LOM : 0002-2018

Tipo:Proposta de Emenda a LOM Arquivo:
Data Inicial:
11/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
Altera os prazos para prestação de informações solicitadas, pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações.
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Requerimento
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Requerimento : 0009-2019

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, e ao Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Túlio Néllis Brinck Botelho, solicitando a seguinte informação:Qual o tempo médio de espera para implantação dos mata burros de concreto, solicitados pelos moradores da zona rural?
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Requerimento : 0008-2019

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, a Secretária Municipal de Educação Túlio Néllis Brinck Botelho solicitando quando será entregue os uniformes aos alunos do municipio.
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Requerimento : 0007-2019

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e a Secretário de Saúde Débora Queiroz de Oliveira, solicitando as seguintes informações: Qual veículo é utilizado pelo profissionais de Fisioterapia nas visitas domiciliares? Qual a situação atual desse veículo? Encontra-se apto para uso ou estão parados por falta de manutenção?
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Requerimento : 0006-2019

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
18/02/2019
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ailson Antonio de Freitas Silva
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima, ao Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Túlio Néllis Brinck Botelho solicitando a seguinte documentação: O Plano de Ações da Defesa Civil do município no caso de algum tipo de desastre natural ou acidentes, alagamentos, enchentes ou desabamentos de edificações.
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Requerimento : 0055-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
14/11/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Andrew Robalinho da Silva Filho
Ementa:
Andrew Robalinho da Silva Filho, Vereador junto a esta r. Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 97 § 3º inciso VI, c.c. o art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, requerer se digne colocar em votação em regime de URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 043, de 12 de novembro de 2018 que "Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba-MS, crédito adiconal especial no valor de R$ 45.875,10", de autoria do Executivo Municipal.
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Requerimento : 0054-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
14/11/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
Requeiro, à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Governo CARLOS ANTONIS FERREIRA, as seguintes informações: - Se o repasse com a Santa Casa está em dia; - Qual o valor mensal repassado a Santa Casa e até qual dia é realizado o repasse; - Se o repasse aos médicos está em dia.
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Requerimento : 0053-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
12/11/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Carlos Renato Garcia Rios
Ementa:
Requeiro, à Mesa, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Governo CARLOS ANTONIS FERREIRA, as seguintes informações: ? Qual o nome da Empresa que faz o transporte dos Universitários da ASSEPAR - Associação dos Estudantes de Paranaíba? ? A Prefeitura está em dia com o repasse para a referida Associação? ? Se negativo o item anterior, informar os meses e valores devidos, referentes ao ano de 2017 e 2018. JUSTIFICATIVA Para conhecimento deste Vereador, cujo papel é fiscalizar e informar à população.
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Requerimento : 0043-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
05/10/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Lúcio Antonio de Freitas
Ementa:
Lúcio Antonio de Freitas, Vereador junto a esta r. Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 97 § 3º inciso VI, c.c. o art. e 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, requerer se digne colocar em votação em regime de URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 018 de 03 de outubro de 2018 que "Designa o uso de frases voltadas para a prevenção e neutralização da violência praticada contra a mulher nos convites/cartazes e todos os demais meios de divulgação de eventos", de autoria do Vereador Edmar Pires da Silva Junior
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Requerimento : 0041-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
10/09/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Lúcio Antonio de Freitas
Ementa:
REQUEIRO a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA e à Secretária de Saúde Débora Queiroz de Oliveira, solicitando cópia dos seguintes documentos: ¢ Relatório de produção dos Fisioterapeutas domiciliares dos últimos 90 dias com a lista de todos os pacientes com endereço e número do telefone.
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Requerimento : 0038-2018

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
10/08/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Edmar Pires da Silva Júnior
Ementa:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nelo José da Silva. Requerimento nº 0038-2018 Autor: Vereador Edmar Pires da Silva Filho Ementa: Solicita dispensa das formalidades Edmar Pires da Silva Filho, Vereador junto a esta r. Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 97 § 3º inciso VI, c.c. o art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, requerer se digne colocar em votação em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar nº 006 de 04.06.2018 que "Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 057, de 18 de julho de 2013", de autoria do Executivo Municipal
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Veto : 0002-2018

Tipo:Veto Arquivo:
Data Inicial:
04/06/2018
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 006, de 21 de março de 2018 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Paranaíba, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências".
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